1. A Política de Privacidade serve para demonstrar credibilidade, confiança e transparência entre a Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM – AExEMA/CPRM e o Usuário (titular dos dados). Detalhamos na Política, a finalidade, a necessidade e a forma como realizamos o tratamento dos dados pessoais, garantindo aos titulares o acesso à informação e todos os demais direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD -13.709, de 14/08/2018.
2. A Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM – AExEMA/CPRM, constituída em 30.04.2001, constituída sob a forma de sociedade civil de fins não lucrativos, de âmbito nacional.
Como parte das nossas operações diárias, necessitamos coletar dados pessoais de nossos associados e potenciais associados, com o intuito de fornecer os nossos produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada pessoa.
Quando você adentra aos quadros da AExEMA, como associado, você nos fornece os seus dados pessoais para que possamos viabilizar o fornecimento de nossos produtos e serviços e para lhe entregar a melhor experiência possível.
A privacidade, a segurança e a transparência são valores fundamentais e sempre adotaremos as melhores práticas para garantir a confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.
A Política de Privacidade da AExEMA atende aos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/18). Suas informações não serão vendidas, trocadas, transferidas para qualquer outra empresa, sem o seu consentimento, exceto, para entregar o produto ou serviço solicitado ou ainda em caso de cumprimento de obrigação legal e será publicada e atualizada de forma contínua e sempre que seja necessário, para um fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao fornecer os seus dados pessoais à AExEMA, você aceita os termos e condições desta Política de Privacidade.
3. Toda vez que houver menção aos termos “AExEMA”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo a Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM – AExEMA/CPRM bem como, toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua” ou “titular dos dados” estaremos nos referindo a você, usuário, que está consentindo com os termos dessa Política de Privacidade e com os Termos de Uso para fazer uso e ter acesso ao Site.
4. Conceitos a serem utilizados como dados pessoais:
- “Dados Pessoais” são informações sobre uma pessoa natural identificada, ou identificável. Exemplos de Dados Pessoais são: o nome completo, profissão, estado civil, documento de identificação, carteira de habilitação, endereço, e-mail, número de telefone/Whatsapp, escolaridade, entre outros.
- “Dados Pessoais Sensíveis” são informações sobre pessoa natural identificada ou identificável, que merecem tratamento especial, haja vista que, seja por sua natureza ou seja por suas características, a sua violação pode implicar riscos significativos em relação aos direitos e às liberdades fundamentais da pessoa. Exemplos de Dados Pessoais Sensíveis são: dados de origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, biométricos, entre outros.
- “Tratamento de Dados” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- “Titular dos Dados” é Você (Usuário), pessoa natural (física) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.
- “Dados Anonimizados”: são aqueles que, originariamente, era relativo a uma pessoa, que passou por etapas (utilização de meios técnicos) que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa, ou seja, aquele que é incapaz de revelar a identidade de uma pessoa.
- “Agentes de Tratamento”: Controlador de dados e Operador de dados;
- “Controlador de Dados”: entidade legal que determina os propósitos e meios do tratamento de dados pessoais;
- “Operador de Dados”: entidade legal que processa os dados pessoais em nome do Controlador.
- “Encarregado de Dados (DPO)”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Legislação aplicável”: consiste em toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei, que disponham sobre o tratamento de dados pessoais.
5. Comumente não tratamos dados de menores de idade, no entanto, a coleta de dados cadastrais de crianças poderá ocorrer, em caso de filhos ou dependentes de nossos Associados como, no âmbito da prestação de serviços disponíveis em alguns de nossos Relacionamentos ou no âmbito da prestação de serviços terceirizados específicos, como por exemplo, Assistência Médica/Dentária. Nesses casos, nos asseguraremos de que ao menos um dos pais ou o responsável legal da criança tenham conhecimento sobre o tratamento dos dados e deem seu consentimento para tal, conforme artigo 14 da LGPD.
Se um dos pais, ou responsável legal tomar conhecimento de que seu filho menor de idade nos forneceu informações, sem o seu consentimento, os pais ou responsável legal, deverão nos contatar através do nosso canal de comunicação da AExEMA.
6. A coleta os dados pessoais são por processos digitais e físicos (papel), observando o estabelecido nos Artigos 6º e 7º da Lei 13.709/18 (LGPD). Todas as tecnologias utilizadas pela AExEMA respeitarão a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
Os dados pessoais podem ser fornecidos (incluindo, mas não se limitando): por meio do preenchimento de formulários, questionários, e- mail, sites, correio, aplicativos, telefone, contratos e por meio da entrega de documentos pessoais.
Os dados pessoais serão observados a boa-fé, a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade de dados, a segurança, a prevenção, a não discriminação e, o mais importante, a transparência. (Art. 6º da LGPD).
7. O tratamento de dados pessoais pela AExEMA é feito apenas com finalidade específica e está fundamentado pelas bases legais prevista na legislação: consentimento do titular, execução de contrato, exercício regular do direito em processo judicial e legítimo interesse, proteção ao crédito e cumprimento de obrigação legal (Art. 7ª da LGPD).
A base legal do nosso tratamento de dados pessoais dependerá do motivo (finalidade) pelo qual tratamos os seus dados pessoais.
Além disso, a AExEMA faz o tratamento de dados públicos, sempre respeitando o interesse público, a boa-fé e a finalidade de cada tratamento.
8. A Política de Privacidade da AExEMA não se aplica a aplicativos, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social de terceiros, que possam ser acessados através de links que fornecemos para sua conveniência e informação.
A AExEMA não controla, não tem gerência, não endossa ou dá quaisquer garantias a respeito de Aplicações de Terceiros ou a respeito de suas práticas de privacidade, as quais podem ser diferentes das nossas.
Assim, é recomendável que você consulte as respectivas políticas de privacidade dos websites, aplicativos do provedor e empresas terceiras, para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais e, caso não esteja de acordo, possa verificar a existência de recursos disponibilizados pelo provedor para controle de sua privacidade.
8. A AExEMA declara que os seus Dados Pessoais estarão armazenados em ambiente seguro e controlado.
A AExEMA poderá armazenar os seus Dados Pessoais coletados, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como, para o cumprimento da legislação ou regulação aplicável ou quando o período diferente constar no Consentimento específico obtido.
Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos Dados Pessoais pela AExEMA será considerada a natureza dos Dados Pessoais fornecidos, assim como a finalidade do Tratamento. Uma vez que a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais tenha sido exaurida, eles serão eliminados.
9. O compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, é uma operação que deverá obedecer às regras, transparência e Conformidade com a Lei vigente.
9.1. A AExEMA poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados, com outras entidades/organizações, sejam prestadores de serviços ou ainda parceiros de negócios, exclusivamente, para a execução do contrato ou o legítimo interesse da AExEMA das informações relevantes para viabilizar e aprimorar os serviços aos usuários e a proteção por quem as recebeu.
Observados os critérios definidos nesta Política, a AExEMA não divulgará dados pessoais dos seus clientes à terceiros, exceto:
- compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros, será para as finalidades previamente especificadas nesta Política, assim como, para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável.
- Compartilharemos dados pessoais referentes as transações financeiras relacionadas aos nossos Serviços ou de terceiros prestadores de serviços. Sendo que compartilhamos os dados da transação com nossos prestadores de serviços de pagamento apenas na extensão necessária para os fins de processar seus pagamentos, reembolsar valores e lidar com reclamações e consultas relacionadas a essas questões.
- Compartilharemos seus dados pessoais e de seus dependentes (se necessário) com empresas terceiras prestadoras de serviços e fornecedores, como por exemplo, Assistência Médica/Odontológica, Seguro de Vida e Pós Vida e Plano de Previdência Complementar –CPRM PREV.
- Podemos compartilhar dados pessoais a fim de cumprir a lei ou pelo interesse legítimo do Controlado (desde que isso não represente qualquer risco para seus direitos e liberdades).
- Também poderemos compartilhar dados pessoais caso uma Agência Governamental ou Órgão de Investigação, quando solicitado.
10. A segurança da informação e a proteção de dados são dois conceitos essenciais no mundo digital atual. Ambos estão relacionados à preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, garantindo que sejam protegidos contra acesso não autorizado, uso indevido, violação ou destruição.
10.1 A proteção de dados é uma parte essencial da segurança da informação e se concentra especificamente na proteção dos dados pessoais.
10.2 A AExEMA garante que os seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada, respeitando a privacidade e os direitos dos indivíduos.
11. O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, que são disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva pela nossa empresa. (Art. 9º da Lei 13.709/18-LGPD).
11.1 A AExEMA respeita a sua privacidade e nos preocupamos em disponibilizar os canais necessários para que você possa exercer os seus direitos e ter informações adequadas e transparentes sobre o uso e o tratamento dos seus Dados Pessoais.
11.2 Alguns dos direitos concedidos a você (titular dos dados, de acordo com o art. 18 da LGPD:
a) Direito de acesso: Consiste no direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais que nós coletamos e tratamos;
b) Direito de correção/retificação: É o direito de nos solicitar alguma alteração ou atualização de seus dados pessoais, sempre que estiverem incorretos ou incompletos;
c) Direito à eliminação: Direito de solicitar a exclusão das suas informações dos nossos bancos de dados;
d) Direito a restringir: O direito de pedir que seja cessado, temporária ou permanentemente, o tratamento (processamento) de todos ou alguns dos seus dados pessoais;
e) Direito de oposição: (a) Direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação em particular; (b) Direito de oposição a que os seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto;
f) Direito à portabilidade de dados: Consiste no direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros;
g) Direito de revogação: Consiste no direito de revogar (cancelar) seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais;
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legal.
11.3 Alguns dos deveres do titular dos dados (você):
a) A partir do momento em que você aceita os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atualizados e corretos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos serviços ou sistemas. Você é o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer à AExEMA;
b) Você tem a responsabilidade de compartilhar informações verdadeiras com a AExEMA, bem como, proteger a confidencialidade de logins e senhas de acesso aos serviços por nós oferecidos, não compartilhando com terceiros, para prevenir o uso não autorizado;
c) Você deve estar ciente de que os contratos que venham a ser firmados com a AExEMA apresentam cláusulas de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais, sendo importante sua prévia leitura.
12. A AExEMA disponibiliza canais de comunicação ao titular dos dados pessoais.
Para obter informações a respeito dos seus direitos, portabilidade, retificação, exclusão dos seus dados pessoais e demais informações por meio do canal, criado para esses fim, tendo como responsável o “Encarregado de Dados”:
- Por e-mail: daf@aexema.org.br (ou criar um e-mail exclusivo como: privacidade.lgpd@aexema.org.br)
13. A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que houver necessidade.
14. Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo competente o foro de domicílio da ASSOCIAÇÃO DOS Ex-Empregados e Aposentados da CPRM – AExEMA/CPRM, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
15. Dos COOKIES
A AExEMA usa Cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do seu site e entender melhor como os visitantes usam as ferramentas e serviços ali oferecidos. Os Cookies nos ajudam a adaptar nosso site às suas necessidades pessoais, facilitar cada vez mais o seu uso, receber feedback da satisfação do cliente e nos comunicarmos com os usuários de outros locais na internet.
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Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM – AExEMA/CPRM
Anexo: Lei 13.709/2018